Juizado Especial Cível - Anexoonde vai passar o jogo do flamengo hoje
O atendimento de triagem é realizado pelos alunos do curso de Direito, a partir do terceiro ano. São realizadas conciliação por formados em curso de Conciliação e Mediação, supervisionada por um juiz de Direito. São atendidas pessoas físicas e microempresas devidamente comprovadas, cujos pedidos não ultrapassem 20 salários mínimos.
Competências: acidente de trânsito, violações ao Código de Defesa do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, direito de vizinhança e outras ações que impliquem reparação de danos morais e materiais. O Juizado não é competente para ações de família, trabalhistas e de falência. Na maioria das ações, o domicílio do réu deve ser Santos. Apenas pessoas capazes são admitidas para figurar como parte. Nas ações que se enquadram no valor limite de 20 salários, basta comparecer de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h para receber atendimento.
Endereço: Rua Oswaldo Cruz, nº 277 - Boqueirão.
Horário de funcionamento:
Advogados e estagiários com registro OAB - 10h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Público em geral - 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
